A diferenciação de preços entre homens e mulheres em estabelecimentos comerciais: diálogo entre a livre iniciativa e a proteção do direito fundamental à igualdade de tratamento entre homens e mulheres

• Oliveira Junior, Francisco Dias de ^[1] ; Holanda, Fabio Campelo Conrado de ^[1]
  1. [1] Centro Universitário 7 de Setembro, Brasil
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 20, Nº. 2, 2019 (Ejemplar dedicado a: Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]), págs. 419-434
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Differentiation of prices between men and women in shops: A dialogue between free enterprise and the protection of the fundamental right to equal treatment for men and women
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• Resumen
  • English

    The present study aims to analyze the legality of price differentiation between men and women in the entrances of commercial establishments linked to the leisure and entertainment sector. For this, the guidelines of the principle of free initiative will be observed in the face of state intervention in private relations, drawing a parallel between the two. Next, a study will be carried out on antidiscrimination and its main aspects for the figure of the woman. The study uses as a methodological support the Technical Note issued by the Secretariat of Consumer Law of the Ministry of Justice that issued an opinion stating the illegality of the practice, including punitive measures for those establishments that remained with the practice of price differentiation. Finally, it will be sought to understand if this custom is contrary to the precepts of the Brazilian legal system, exploring the main strands of the concrete case that was established after the issuance of the technical note.

  • português

    O presente trabalho tem como objetivo analisar a legalidade da diferenciação de preços entre homens e mulheres nas entradas de estabelecimentos comerciais ligados ao setor de lazer e entretenimento. Para isso serão observadas as diretrizes do princípio da livre iniciativa em face da intervenção estatal nas relações privadas, traçando um paralelo entre as duas. Em seguida far-se-á uma análise sobre a antidiscriminação e seus principais aspectos para com a figura da mulher. O estudo utiliza como suporte metodológico a Nota Técnica emitida pela Secretaria do Direito do Consumidor do Ministério da Justiça nº 2/2017 que emitiu parecer declarando a ilegalidade da prática e estabeleceu medidas punitivas para os estabelecimentos que permanecessem com a prática da diferenciação de preços. Por fim, buscar-se-á compreender se este costume é contrário aos preceitos do ordenamento jurídico brasileiro, explorando as principais vertentes que se desenrolaram após a emissão da nota, dentre eles o conflito entre os princípios constitucionais da livre iniciativa e da igualdade.