O direito fundamental à intimidade e a persecução criminal no TJ-RS: análise de caso
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Gesta Leal, Rogério [1] ; Schneider, Yuri [2]
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[1] Universidade de Santa Cruz do Sul
Universidade de Santa Cruz do Sul
Brasil
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[2] Universidade do Oeste de Santa Catarina
Universidade do Oeste de Santa Catarina
Brasil
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- Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 18, Nº. 3, 2017, págs. 777-790
- Idioma: portugués
- Títulos paralelos:
- The fundamental right to intimacy and criminal persecution in the Rio Grande do Sul court of appeals: a case analysis
- Enlaces
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Resumen
- português
No presente leading case propõe-se um estudo acerca da verificação da amplitude da medida do Direito Fundamental Individual à Intimidade e Privacidade de pessoa física, ou seja, até que ponto pode se impor em face de interesse público indisponível, em especial diante das obrigações do Estado Democrático de Direito em apurar responsabilidade penal de natureza pública incondicionada, avaliando, para tanto, um caso judicial decidido pelo Segundo Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
- English
The present leading case proposes a study on the verification of the extent of the measure of Individual Fundamental Right to Personal Intimacy and Privacy, that is to say to what extent it can be imposed in the face of an unavailable public interest, especially in the face of the obligations of the Democratic State of Right to establish criminal liability of an unconditional public nature, evaluating, for this purpose, a judicial case decided by the Second Criminal Group of the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul.
- português
