Judicialização das políticas públicas: desafios frente a gestão financeira dos municípios brasileiros

• Autores: Ricardo Hermany, Daniela Arguilar Camargo
• Localización: Revista Derecho y Salud, ISSN-e 2591-3476, ISSN 2591-3468, Año 2, Nº. 2, 2018, págs. 23-40
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Judicialization of public policy: Challenges ahead financial management of brazilian municipalities
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• Resumen
  • español

    A judicialização das políticas públicas teve um aumento significativo nos últimos anos gerando discussões quanto aos reflexos na gestão municipal. Em governos locais onde os recursos são parcos, estes são dependentes das transferências intergovernamentais das esferas superiores sendo a análise de suma importância tendo em vista a oneração que a judicialização vem ocasionando. A estratégia metodológica dedutiva e bibliográ-fica parte da análise da administração financeira municipal e suas principais restrições à expansão da arrecadação, posteriormente observar as transferências intergovernamen-tais para os entes locais e ao final verificar o impacto que a judicialização das políticas públicas de saúde causa no orçamento municipal. Ao fim apresenta-se ainda a impor-tância da cooperação entre os entes federados, sob pena de inviabilizar a continuidade das políticas públicas de saúde em vários municípios brasileiros.

  • English

    The judicialization of public policies has increased significantly in recent years generating discussions about the effects on municipal management. In local governments, where resources are scarce, they are dependent on intergovernmental transfers from the higher spheres, and the analysis is of the utmost importance in view of the burden incurred by judicialization. The deductive and methodological strategy starts from the analysis of the municipal financial administration and its main restrictions to the expansion of the collection, later observe the intergovernmental transfers to the local entities and at the end verify the impact that the judicialization of public health policies causes in the municipal budget. Finally, the importance of cooperation between federated entities is presented, failing to make the continuity of public health policies in several Brazilian municipalities unfeasible