O Ato Adicional de 1834 e a autonomia das províncias: uma análise histórica e jurídica acerca da reforma da Constituição de 1824 sob influência do constitucionalismo liberal do século XIX

• Cabral Renovato Silva, Tito Lívio ^[1] ; Spellmann Cavalcanti de Farias, Samuel André ^[1]
  1. [1] Universidade Estadual da Paraíba

     Universidade Estadual da Paraíba

     Brasil

     
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 18, 2015, págs. 102-124
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The additional act of 1834 and the autonomy of the provinces: a historical and legal analysis about the 1824 constitutional reform under the influence of liberal constitutionalism of the nineteenth century
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  • português

    Este artigo pretende abordar, primeiramente, o contexto histórico e jurídico do Primeiro Reinado, mais precisamente do processo de constitucionalização do Império, a partir da Assembleia Constituinte de 1823, dissolvida posteriormente, até a outorga da Constituição de 1824. Faz-se mister analisar esses fatos, de forma sintética, para servir como pano de fundo para tratar das experiências de descentralização política e da primeira reforma na Constituição do Império durante o Período Regencial, após a abdicação de D. Pedro I, estabelecidas através do Ato Adicional de 1834. A primeira reforma na Constituição será analisada a partir da Teoria do Poder Constituinte, para avaliarmos a inovação na conjuntura política do país até o seu regresso com a Lei de Interpretação do Ato Adicional de 1840.

  • English

    This article aims to address, first, the historical and legal context of the First Empire, more precisely of the Empire constitutional process, from the Constituent Assembly of 1823, dissolved thereafter until the grant of the Constitution of 1824. It is mister analyze these facts, synthetically, to serve as a backdrop to address the political decentralization experiences and the first reform of the Empire Constitution during the Regency period, after the abdication of D. Pedro I, established by the Additional Act of 1834. The first reform the Constitution will be analyzed from the theory of constituent power, to evaluate innovation in the political situation of the country until their return with the Act Interpretation Act Additional 1840.