Revista jurídica Portucalense

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  Año 2015, Número 18

  • Investigação Científica

    • Termination of distribution agreements in Portuguese law: survey of recent case-law concerning notice periods and compensation of good-will

      Alexandre Libório Dias Pereira

      • Resumen
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      págs. 4-33

      

    • Associação Criminosa - Uma Questão de Autoria

      Celso Leal

      • Resumen
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      págs. 34-57

      

    • A Lei n.º 27/2014, de 8 de maio. Algumas notas sobre a 6.ª alteração ao Código do Trabalho em matéria de despedimento por extinção de posto de trabalho

      Maria João Machado

      • Resumen
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      págs. 58-79

      

    • A quem deve a Administração do Condomínio exigir o pagamento no caso de aquisição/alienação de frações autónomas, mantendo o alienante dívidas para com o Condomínio?

      Pedro Daniel Gonçalves, Rosa Maria Rocha, Maria Malta Fernandes

      • Resumen
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      págs. 80-101

      

    • O Ato Adicional de 1834 e a autonomia das províncias: uma análise histórica e jurídica acerca da reforma da Constituição de 1824 sob influência do constitucionalismo liberal do século XIX

      Tito Livio Cabral Renovato Silva, Samuel André Spellmann Cavalcanti de Farias

      • Resumen
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      págs. 102-124

      

  • Varia

    • Resenha de direito da união europeia

      Dora Resende Alves

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 125-136