Aplicação do princípio da função social da propriedade: historicidade, evolução e estudo de caso sob a ótica dos Tribunais Superiores Brasileiros

• Autores: Kamylla Batista Paula Leite
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 24, 2018, págs. 36-52
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The application of the principle of social function of property: historicity, evolution and case study from the perspective of the Courts Superior Brazilian
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    It is known that the right to property is seen as an absolute and perpetual right to the holder, however, this view has been changing gradually. So, that is simultaneously conceptual evolution in reference to the principle of the social function of property, where every owner is obliged to stick to it, otherwise, may have perished his right. Thus, the new directions of the Brazilian jurisdiction through our higher courts and also expose concepts will be presented, applications, historicity and other aspects of the property, always focused on the paradigm of its social role as a guiding principle that noncompliance is liable of rights loss.

     

  • português

    Sabe-se que o direito de propriedade é visto como um direito absoluto e perpétuo para o seu titular, no entanto, esta visão vem sendo modificada paulatinamente. Sendo assim, a referida evolução conceitual está contemporaneamente nos remetendo para o princípio da função social da propriedade, em que todo proprietário é obrigado a cumpri-lo, caso contrário, pode ter seu direito perecido. Desta forma, serão apresentados os novos direcionamentos da jurisdição brasileira através dos nossos tribunais superiores, bem como também expor conceitos, aplicações, historicidade e demais aspectos da propriedade, sempre voltados para o paradigma da sua função social como um princípio norteador, em que seu descumprimento é passível da perda de direitos.