A Assistência Religiosa Prisional pelo Estado do Conhecimento

• Autores: Selson Garutti, Rita de Cássia da Silva Oliveira
• Localización: Revista de Estudos da Religião (REVER), ISSN-e 1677-1222, Vol. 18, Nº. 3, 2018 (Ejemplar dedicado a: Religião, memória e identidade na Europa), págs. 187-215
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The State Prison Religious Counseling Knowledge
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• Resumen
  • English

    The Criminal Enforcement Law (LEP nº 7.210 of July 11, 1984) in Chapter II of Assistance, Section I, Article nº 10 establishes assistance to the prisoner and the internee as a duty of the State, with the purpose of preventing crime and guiding the return to coexistence in society, which extends to the egress. In Article 11, we list the assists that will be entitled. They are: I - Material; II - Health; III - Juridical; IV - Educational; V - Social; VI - Religious. Specifically, in Section VII, Religious Assistance, Article 24 establishes the freedom of worship given to the victims, allowing them to participate in religious services organized in the penal establishment, as well as the possession of books of religious institutions. In addition to the Federal Constitution (1988) in its Article nº 05 § VI, it is stated that no prisoner may be required to profess any faith, since Brazil is a secular or non-confessional country, besides freedom to exercise any faith is established as a fundamental right. From compliance with the law, it is imperative to analyze the academic production on prison religious assistance, through a research of the state of knowledge, in order to highlight the relevance that the topic occupies, as well as, gaps to be filled. Resulting in 47 (85%) dissertations and 09 (15%) theses, totaling a production of 56 works between 1994 and 2017.

  • português

    A Lei de Execução Penal (LEP nº 7.210 de 11de julho de 1984) em seu Capítulo II Da Assistência, Seção I, Artigo nº 10 institui a assistência ao preso e ao internado como dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade, a qual se estende ao egresso. No Artigo nº 11, arrola-se quais as assistências que terrão direito. São elas: I - Material; II - Saúde; III - Jurídica; IV – Educacional; V - Social; VI - Religiosa. Especificamente na Seção VII, Da Assistência Religiosa, Artigo nº 24 institui a liberdade de culto prestada aos apenados, permitindo-se lhes a participação nos serviços religiosos organizados no estabelecimento penal, bem como, a posse de livros de instituições religiosas. Além do que a Constituição Federal (1988) em seu Artigo nº 05 § VI versa que nenhum preso pode ser obrigado a professar qualquer fé, pois que, o Brasil é um país laico, ou não confessional, além da liberdade do exercício de qualquer fé está estabelecida como direito fundamental. A partir do cumprimento da lei torna-se imperativo analisar a produção acadêmica sobre a assistência religiosa prisional, por meio de uma pesquisa do estado do conhecimento, de modo a evidenciar a relevância que o tema ocupa, bem como, lacunas a serem preenchidas. Resultando em 47 (85%) dissertações e 09 (15%) teses, totalizando uma produção de 56 trabalhos entre 1994 a 2017.