Da (in)aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal: Considerações acerca da limitação da responsabilidade societária e sua suspensâo em âmbito civil e tributário

• Autores: Daniel Hippertt, Liane Franscisca Hüning Pazinato
• Localización: Meritum, ISSN-e 2238-6939, Vol. 13, Nº. 1, 2018, págs. 321-347
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The (in)aplicability of the proceeding of disregard doctrine in the fiscal enforcement: Considerations about the limitation of partner’s liability and it’s suspension in tax and civil sphere
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• Resumen
  • English

    The present study refers to the analysis of the applicability of the proceeding of disregard doctrine, instituted by the new Code of Civil Procedure (Law no. 13.105 / 15), in a tax procedure, based on an ontological and technical-dogmatic survey of limitation of corporate responsibility and its suspension in civil and fiscal sphere, operated in this area, off the discipline of the NCPC and by means of mere executive redirection. To do so, we first examine the postulates that laid the foundations of disregard doctrine, both as regards material and procedural law; then, by means of a doctrinal review and analysis of jurisprudence, tax liability is discharged, as a norm derogating from the limitation of tax liability, and its operationalization in tax execution; to the end, we determine the points of approximation that justify the application of the cognitive proceeding in tax execution, in the light, above all, of constitutional and civil procedural principles and its supplementary regency in tax matters.

  • português

    Junge-se o presente estudo à análise da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instituído pelo novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/15), em sede de processo tributário, a partir de um cotejo ontológico e técnico-dogmático da limitação da responsabilidade societária e sua suspensão em âmbito civil e fiscal, operada, nesta área, ao largo da disciplina do NCPC e por meio de mero redirecionamento executivo. Para tanto, examinam-se, por primeiro, os postulados que lançaram as bases da disregard doctrine, tanto no que se refere ao direito material quanto processual; depois, mediante revisão doutrinária e análise de jurisprudência, deslinda-se a responsabilidade tributária, enquanto norma exceptuadora da limitação da responsabilidade tributária, e sua operacionalização na execução fiscal; ao fim, apuram-se os pontos de aproximação que justificam a aplicação do incidente cognitivo na execução fiscal, à luz, sobretudo, da principiologia constitucional e processual-civil e sua regência supletiva em matéria tributária.