A repetição do indébito tributário indireto e a (i)legitimidade do consumidor final: mudança de paradigma ou casuísmo do Superior Tribunal de Justiça?

• Autores: Paulo Rosenblatt, Ítalo de Oliveira Gurgel Filho
• Localización: Revista Brasileira de Direito, ISSN-e 2238-0604, Vol. 14, Nº. 3, 2018 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito. Set-Dez/2018), págs. 214-234
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Repetição do indébito. Tributos indiretos. Repercussão. Contribuintes. Artigo 166 do CTN. RESP nº 1.299.303/SC.
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen
  • português

    O artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN), que trata da repetição do indébito tributário indireto, é uma das questões mais obscuras que o acompanham nos seus mais de 50 (cinquenta) anos de vigência. Nesse sentido, o presente artigo busca analisar, de maneira crítica, as peculiaridades do referido dispositivo legal, bem como os requisitos necessários à restituição dos tributos “que, por sua natureza, comportam a transferência do respectivo encargo financeiro”. Além disso, será discutida a polêmica decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, tomada no Recurso Especial nº 1.299.303/SC, no qual a Corte considerou possível a restituição do ICMS incidente na demanda de energia elétrica pelo consumidor, posicionamento que caminhou em sentido oposto à Súmula 546 do Supremo Tribunal Federal - STF, até então invocada pelo STJ no julgamento das questões relacionadas à restituição de tributos indiretos. O estudo aborda os fundamentos e as contradições desse acórdão e debate a eventual mudança de paradigma jurisprudencial.

  • English

    Article 166 of the Brazilian National Tax Code (CTN), which sets the rule on the restitution of indirect taxes, is one of the most obscure issues that accompany the CTN in its more than 50 years of existence. In this context, this paper seeks to analyze, in a critical manner, the peculiarities of the above-mentioned legal provision, as well as the necessary legal requirements for the restitution of taxes “which, by their nature, entail the transfer of the respective financial burden”. Moreover, this paper discusses the polemic decision of the Brazilian Superior Justice Court (STJ) in the special appeal (RESP) No. 1.299.303/SC. The Court decided that the final consumer is legitimate to obtain the restitution of the Brazilian sale’s tax (ICMS) on the consumption electrical energy, apparently changing its position based on the precedent No. 546 of the Brazilian Supreme Federal Court. This research soughts to discuss the rationale and criticize the contradictions of this decision, as well as debate whether it is possible or not to consider a complete paradigm shift.