As tensoes existentes entre interesse privado e interesse social na proteçao jurídica das cultivares

• Salete Oro Boff ^[2] ; Diego Marques Gonçalves ^[1]
  1. [1] Universidade de Santa Cruz do Sul

     Universidade de Santa Cruz do Sul

     Brasil

     
  2. [2] IMED, Brasil
• Localización: PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN-e 2316-8080, Vol. 10, Nº. 2, 2016, págs. 108-127
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Tensions between existing private interest and social interest in legal protection of cultivars
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen
  • English

    This study aims to understand the exceptions to the legal protection of crops as opposed to the individual character of intellectual property. For this purpose, it will be addressed in the first instance, the existing international movement around the regulation of creations of human creativity. Secondly, it will be addressed to the social function of property, which permeates all forms of ownership in Brazilian law, including intellectual property. Finally, the last chapter will treat-the exceptions to legal protection of cultivars and their importance to small farmers. To work out, it was possible to consider the inclusion of provisions that break with the purely individual nature of the protection of the cultivars is very important, in that the compliance with the social function of property is constitutional law in this country. We used the deductive and monographic methods and literature technique in secondary sources.

  • português

    O presente trabalho objetiva compreender as exceções à proteção jurídica das cultivares enquanto contraponto ao caráter individual da propriedade intelectual. Para tanto, será abordado, num primeiro momento, o movimento internacional existente em torno da regulamentação das criações da criatividade humana. Num segundo momento, abordar-se-á a função social da propriedade, que permeia toda e qualquer forma de propriedade no direito brasileiro, inclusive a propriedade intelectual. Por fim, no último capítulo, tratar-se-á das exceções à proteção jurídica das cultivares e da importância delas para os pequenos agricultores. Ao cabo do trabalho, foi possível considerar que a inserção de disposições que rompam com o caráter puramente individual da proteção das cultivares é de suma importância, na medida em que o atendimento à função social da propriedade é mandamento constitucional neste país. Utilizou-se dos métodos dedutivo e monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica em fontes secundárias.