Resumen de Direitos humanos e Propriedade Intelectual:: Estudo a partir dos ensinamentos do Mestre Denis Borges Barbosa

Maristela Basso

• português

  O art. 5º, inciso XXIX da Constituição Federal Brasileira (CF) tem sua origem no art. 27.2 da “Declaração Universal dos Direitos do Homem” e no art. 15.c do “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”. Tanto a Declaração Universal quanto o Pacto estão em vigor no Brasil, ademais de incorporados ao ordenamento jurídico constitucional pátrio também por força do art. 5º, parágrafos 2º e 3º da CF.

• English

  Art. 5, XXIX of the Brazilian Federal Constitution (FC) has its origin in art. 27.2 of the "Universal Declaration of Human Rights" and art. 15.c of the "International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights". Both the Universal Declaration and the Covenant are in place in Brazil, in addition to incorporated into the paternal constitutional law also under art. 5, paragraphs 2 and 3 of CF.