Direitos humanos e Propriedade Intelectual:: Estudo a partir dos ensinamentos do Mestre Denis Borges Barbosa

Maristela Basso ^[1]
1. [1] Universidade de São Paulo
  
  Universidade de São Paulo
  
  Brasil
Localización: PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN-e 2316-8080, Vol. 10, Nº. 2, 2016, págs. 1-18
Idioma: portugués
Títulos paralelos:
- Human Rights and Intellectual Property:: A study from the teaching of the Master Denis Borges Barbosa
Enlaces
- Texto completo (pdf)
Resumen
- português
  O art. 5º, inciso XXIX da Constituição Federal Brasileira (CF) tem sua origem no art. 27.2 da “Declaração Universal dos Direitos do Homem” e no art. 15.c do “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”. Tanto a Declaração Universal quanto o Pacto estão em vigor no Brasil, ademais de incorporados ao ordenamento jurídico constitucional pátrio também por força do art. 5º, parágrafos 2º e 3º da CF.
- English
  Art. 5, XXIX of the Brazilian Federal Constitution (FC) has its origin in art. 27.2 of the "Universal Declaration of Human Rights" and art. 15.c of the "International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights". Both the Universal Declaration and the Covenant are in place in Brazil, in addition to incorporated into the paternal constitutional law also under art. 5, paragraphs 2 and 3 of CF.