Algumas notas preliminares sobre o Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais

• Maria Raquel Guimarães ^[1]
  1. [1] Universidade Do Porto

     Universidade Do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Nº. 2, 2014
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Some notes on the Portuguese Act on Late Payment in commercial transactions (DL 62/2013, 10.05)
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  • English

    This paper gives some first reflections on the Portuguese Act on Late Payment in commercial transactions (DL 62/2013, 10.05). After pointing the abysmal differences between payment periods in north and south European countries, the paper focuses on the role assumed both by the legislator and the judge conforming freedom of contract in commercial transactions. The major measures introduced by the new Act are pointed out — as payment schedules and unfair contractual terms — and a special reference is made to the relation existing between the Draft Common Frame of Reference and the Directive 2011/7/EU.

  • português

    O presente texto traça algumas notas introdutórias ao Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, encarregado de transpor para o direito interno a Directiva 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais. Constatadas as assimetrias existentes nos diferentes países da UE em matéria de prazos para pagamento nos contratos comerciais, reflecte-se sobre o papel do legislador e do juiz na conformação do conteúdo destes contratos e na limitação da liberdade contratual das partes. São apontadas as principais linhas do regime aprovado, nomeadamente em matéria de prazos para pagamento e de cláusulas abusivas e são ainda realçadas as interconexões existentes entre a directiva de 2011 sobre a matéria e os princípios do DCFR.