A proteção do consumidor-mutuário no crédito à habitação a taxa de juro variável

• Mariana Fontes da Costa ^[1]
  1. [1] Universidade Do Porto

     Universidade Do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Vol. 16, Nº. 2, 2018, págs. 80-110
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Consumer protection in variable interest rate housing credit
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• Resumen
  • English

    This article focuses on some of the most important mechanisms foreseen in Portuguese Law for the protection of consumers in the framework of variable interest rate housing credit. For that purpose, it begins by analysing the dangers generated by the potential variation of the interest rate during the life of the contract and by assessing if the general legal limit regarding the maximum amount of interest rates chargeable within loan contracts applies to credit institutions in housing credit. It then evaluates the opposite scenario, questioning if there is a minimum limit from which the reference rate’s decrease will cease to be reflected on the interest rate applied. Finally, the article focuses on the new legal regime foreseen in Decree-Law 74-A/2017 of 23 June. Special attention will be given to the information duties vis-à-vis the borrower regarding the interest rate and the changes it may suffer, as well as the prohibition of engaging in contracts pursuant to a negative evaluation in a creditworthiness assessment of the consumer seeking housing credit.

  • português

    O presente artigo tem como propósito abordar alguns dos principais mecanismos consagrados pelo ordenamento jurídico português para proteção do consumidor-mutuário em sede de crédito à habitação a taxa de juro variável. Considerando o potencial de oscilação da taxa de juro variável ao longo da vida do contrato de crédito, o primeiro ponto abordado visará avaliar se existe algum limite legal máximo às taxas de juro aplicadas pelas instituições de crédito em sede de crédito à habitação, analisando-se, em seguida, a situação diametralmente oposta, traduzida na averiguação da existência de um limite mínimo a partir do qual a descida do indexante deixará de se repercutir no valor da taxa de juro cobrada. Por fim, abordar-se-á o novo regime jurídico consagrado pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, dedicando especial atenção aos deveres de informação do mutuante a respeito da taxa de juro e suas alterações e à proibição de contratar que resulta da obtenção de um resultado negativo na avaliação da solvabilidade do consumidor-mutuário no crédito à habitação.