Contrato de compra e venda de fração autónoma – principais questões sobre a (in)transmissibilidade das dívidas de condomínio para o comprador

• Filipa Isabel Ribeiro Moreira Azevedo ^[1]
  1. [1] Universidade Portucalense

     Universidade Portucalense

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Vol. 16, Nº. 2, 2018, págs. 62-79
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Building unit sale contract - main questions about the (in)transferability of condominium debts to the buyer
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• Resumen
  • English

    The purpose of the elaboration of this research work entitled “Building unit sale contract - main questions about the (in)transferability of condominium debts to the buyer”, is the analysis of the main issues related to transmission or non-transmission of the condominium debts to the buyer under a building unit sale contract. This matter remains very controversial in Portugal and has already been subject to review in Spain, where it is necessary to have a declaration of non-debt issued by the condominium administration, to be exhibited at the time of formalization of the building unit sale contract. In fact, it is common knowledge that a torrent of executive actions against condominium members is pending due to non-payment of condominium fees, either ordinary or extraordinary. In this way, it is the responsibility of the condominium administration to collect it judicially. For this purpose it was a crucial question to understand who are the legal debtors and therefore who should be sued in these actions. This calls for an exact research of responsibilities as well as a legislative change alongside that which has taken place in Spain.

  • português

    O propósito da elaboração deste trabalho de investigação intitulado “Contrato de compra e venda de fração autónoma – principais questões sobre a (in)transmissibilidade das dívidas de condomínio para o comprador”, prende-se com a análise das principais questões relativas à transmissão ou não transmissão das dívidas de condomínio para o comprador ao abrigo de um contrato de compra e venda de fração autónoma. Este assunto continua a ser muito controverso em Portugal, tendo sido já objeto de reapreciação em Espanha, onde é necessária a existência de uma declaração de não dívida emitida pela administração de condomínio, a ser exibida no ato de formalização do contrato de compra e venda de fração autónoma. De facto, é do conhecimento comum a pendência de uma torrente de ações executivas contra condóminos pela falta de pagamento de quotas de condomínio, sejam ordinárias ou extraordinárias. Deste modo, compete à administração de condomínio a sua cobrança judicial. Para esse efeito constituiu questão crucial a compreensão de quem são os devedores legais e por isso quem deve ser demandado nessas ações. Para tal, reclama-se um exato apuramento das responsabilidades, bem como uma mudança legislativa a par da que sucedeu em Espanha.