Resumen de O âmbito de proteção das patentes de uso terapêutico de substâncias químicas compreendidas no estado da técnica e a concessão a terceiros de aim de medicamentos genéricos contendo o mesmo ingrediente ativo para diferente utilização terapêutica
- English
This paper analyses the scope of protection of patents for new (first, second and further) medical indications of known substances or compounds, especially when third parties seek and obtain regulatory marketing authorizations for generic versions of the pharmaceutical for a different medical indication, and sell also the product together with written instructions in the leaflet for a different therapeutic use. Also, this paper analyses the prescription of a generic pharmaceutical containing the same active ingredient for an earlier indication that is no longer patent protected, i.e., when the actual medicinal use is outside of what is prescribed on its product label or leaflet
- português
O presente estudo analisa o âmbito de proteção das patentes de uso médico (primeiro, segundo e subsequentes) de substâncias compreendidas no estado da técnica e a conduta de terceiros que submetem e obtêm autorizações sanitárias respeitantes a medicamentos genéricos contendo a mesma substância ativa, embora para utilização médica diferente da que fora reivindicada. Analisa-se, igualmente, a prescrição de medicamentos genéricos contendo a mesma substância ativa para ser usada numa indicação médica não patenteada, isto é, quando o medicamento é usado para além do que se encontra mencionado no folheto informativo ou na embalagem.
