O conteúdo normativo dos princípios orientadores da mediação

• Danilo Christiano Antunes Meira ^[1] ; Horácio Wanderlei Rodrigues ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Santa Catarina

     Universidade Federal de Santa Catarina

     Brasil

     
• Localización: Revista jurídica da FA7: periódico científico e cultural do curso de direito da Facultade 7 de Setembro, ISSN 1809-5836, Vol. 14, Nº. 2, 2017, págs. 101-123
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The normative content of the guiding principles of mediation
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • English

    This article aims to indicate the possible norms that can be extracted from the guiding principles of mediation. The analysis is performed by a semantic and systematic ap-proach to statements. In addition, it seeks to identify which principles apply to the judicial and extrajudicial modalities of mediation. The principles analyzed are those established by the nor-mative frameworks of mediation: autonomy of the will, good faith, the search for consensus, competence, confidentiality, informed decision, empowerment, impartiality, independence, in-formality, isonomy, orality. respect for public order and the laws in force and validation. In conclusion, it indicates the main difficulties that must be faced by the actors involved in the mediation procedure

  • português

    Este artigo tem o objetivo de indicar as possíveis normas que podem ser extraídas dos princípios orientadores da mediação. A análise é feita por uma abordagem semântica e sis-temática dos enunciados. Além disso, busca identificar quais princípios são aplicáveis às moda-lidades judicial e extrajudicial da mediação. Os princípios analisados são aqueles instituídos pe-los marcos normativos da mediação: autonomia da vontade, boa-fé, busca do consenso, compe-tência, confidencialidade, decisão informada, empoderamento, imparcialidade, independência, informalidade, isonomia entre as partes, oralidade, respeito à ordem pública e às leis vigentes e validação. Como conclusão, indica as principais dificuldades que devem ser enfrentadas pelos atores envolvidos no procedimento da mediação