ICMS e a exportação: alcance da imunidade

• Autores: Júlio da Costa Rostirola Aveiro
• Localización: Ensaios em homenagem ao professor José Roberto Vieira: ao mestre e amigo, com carinho... / coord. por Mauricio Dalri Timm do Valle, Alexsander Roberto Alves Valadão, Dalton Luiz Dallazem, 2017, ISBN 978-85-8310-089-8, págs. 759-784
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O prsente artigo tem foco central analisar o alcance d imunidade do ICMS nas exportações prevista no art. 155, 2º, X, "a", da constituição da República. Para tanto, tendo por pressuposto a sistematicidade do direito e sua coerência, analisar-se-á o objeto com base no dispositivo constitucional, nas características do imposto e ainda nos princípios da praticabilidade e do pacto federativo.