Rescisão das decisões em matéria tributária: questionamentos sobre a eficácia "ex tunc" como regra geral da ação rescisória

• Autores: Flávio Augusto Dumont Prado, Álvaro Martins Rotunno
• Localización: Ensaios em homenagem ao professor José Roberto Vieira: ao mestre e amigo, com carinho... / coord. por Mauricio Dalri Timm do Valle, Alexsander Roberto Alves Valadão, Dalton Luiz Dallazem, 2017, ISBN 978-85-8310-089-8, págs. 519-552
• Idioma: portugués
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