Da restituição de taxas urbanísticas com fundamento na caducidade da licença

• Autores: Hugo Flores da Silva
• Localización: Estudos em homenagem ao Professor Doutor António Cândido de Oliveira / coord. por Claudia Sofia Melo Figueiras, Isabel Celeste Monteiro da Fonseca, Joaquim Freitas da Rocha, Pedro Madeira Froufe, 2017, ISBN 978-972-40-7080-3, págs. 437-464
• Idioma: portugués
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