Judicialização da política de proteção ambiental na expansão da exploração do petróleo no Espírito Santo

• Autores: Nelson Camatta Moreira, Rodrigo Santos Neves, Silvana Mara Queiroz Bessa, Alexsandro Broeto Rudio
• Localización: Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-345X, ISSN-e 2179-8214, Vol. 3, Nº. 1, 2012 (Ejemplar dedicado a: janeiro/junho), págs. 79-105
• Idioma: portugués
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  • A investigação relativa à exploração do petróleo no estado do Espírito Santo e a interferência do Poder Judiciário é de extrema importância, tendo em vista que a referida atividade econômica atrai muitos recursos financeiros para esse ente federativo. No entanto, há que se considerar que a exploração de petróleo, embora extremamente lucrativa, apresenta grande risco ambiental. Daí a necessidade de prevenção e avaliação desses riscos. Como se sabe, antes da exploração de uma atividade econômica potencialmente danosa ao meio ambiente é necessária a elaboração de um estudo prévio de impacto ambiental, a fim de prevenir os danos ao meio ambiente. Após esse estudo,o administrador pode emitir licença ambiental para a exploração da atividade econômica, ou não. É nesse momento que o Poder Judiciário pode ser convocado a intervirem uma atividade típica da Administração Pública, com o intuito de tentar preservar um direito fundamental, que é o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Todavia, essa interferência pode gerar diversas discussões envolvendo, inclusive, a própria legitimidade de atuação desse Poder. Assim, o presente texto aborda o tema “controle da Administração Pública pelo Poder Judiciário”, tendo como base a investigação bibliográfica e jurisprudencial.