Mora da Administração Pública em Contratos Administrativos: Previsão Contratual, Correção Monetária e Juros de Mora

• Autores: Bruno Santos Cunha, Thiago Mesquita Teles de Carvalho
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 9, Nº. 2, 2011, págs. 79-92
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente artigo pretende analisar as decorrências e peculiaridades da mora da Administração Publica no efetivo cumprimento de sua contraprestação em contratos administrativos. Para tal, a abordagem realizada abrange a discussão acerca da necessidade de expressa previsão editalícia e/ou contratual para a incidência de encargos moratórios e, bem assim, a questão dos índices de correção monetária e de juros aplicáveis nos casos de mora administrativa.