Participação popular: limites e perspectivas nas audiências públicas ambientais sob a ótica da racionalidade ambiental.

• Autores: Erika Araújo da Cunha Pegado, Erivaldo Moreira Barbosa
• Localización: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, ISSN-e 2175-6058, Vol. 14, Nº. 2, 2013 (Ejemplar dedicado a: Revista de Direitos e Garantias Fundamentais), págs. 49-70
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O artigo discute o alcance da participação popular nas audiências públicas ambientais, a partir do olhar da racionalidade ambiental que se funda numa nova ética complexa, manifestada em princípios de uma vida democrática voltada para um desenvolvimento sustentável. Apresenta uma análise a respeito da participação popular dos atores sociais legitimados no processo de licenciamento ambiental que requerem audiências públicas Concluiu-se que, a despeito arcabouço jurídico brasileiro garantir a participação popular nas audiências públicas, o pleno exercício desse direito esbarra em falhas na implantação do instituto e requer um aprimoramento da cidadania por parte do governo e da população.