Resumen de Taxa de controle e fiscalização ambiental: o tributo brasileiro que financia a fiscalização ambiental
- português
Este trabalho aborda a sistemática da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, tributo plenamente vinculado que é cobrado de determinadas atividades para remunerar ao estado sua atuação, exercendo o poder de polícia na fiscalização ambiental destas atividades no Brasil.
- English
This paper addresses the systematic of a direct tax charged in Brazil for Environmental Inspection, charged by the exercise of certain economic activities to remunerate the state on its operations, exercising police powers in the environmental supervision of such activities.
