Taxa de controle e fiscalização ambiental: o tributo brasileiro que financia a fiscalização ambiental

• Bárbara Coêlho da Gama Santos ^[1]
  1. [1] Universidad de Burgos

     Universidad de Burgos

     Burgos, España

     
• Localización: II Jornadas de Doctorandos de la Universidad de Burgos: Universidad de Burgos. 10 y 11 de diciembre de 2015 / coord. por Miguel Ángel Iglesias Río; Luis Antonio Sarabia Peinador (dir.), 2015, ISBN 978-84-16283-18-7, págs. 543-550
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • português

    Este trabalho aborda a sistemática da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, tributo plenamente vinculado que é cobrado de determinadas atividades para remunerar ao estado sua atuação, exercendo o poder de polícia na fiscalização ambiental destas atividades no Brasil.

  • English

    This paper addresses the systematic of a direct tax charged in Brazil for Environmental Inspection, charged by the exercise of certain economic activities to remunerate the state on its operations, exercising police powers in the environmental supervision of such activities.