Resumen de Aspectos polêmicos da sentença penal condenatória que fixa valor mínimo de reparação de danos e sua execução e liquidação no juízo cível
- português
Pretende-se analisar a fixação de valor a título de reparação de danos em sentença penal, além de discutir a legitimidade para formulação do pedido, termo inicial da execução e liquidação da sentença
- English
The goal of this paper is to analyze the setting of the amount to be paid for damages in a criminal sentence, and to discuss the legitimacy of the request, the initial term of enforcement and its settlement.
