Aspectos polêmicos da sentença penal condenatória que fixa valor mínimo de reparação de danos e sua execução e liquidação no juízo cível

• Autores: Danyelle da Silva Galvão
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 123, 2016, págs. 93-117
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • português

    Pretende-se analisar a fixação de valor a título de reparação de danos em sentença penal, além de discutir a legitimidade para formulação do pedido, termo inicial da execução e liquidação da sentença

  • English

    The goal of this paper is to analyze the setting of the amount to be paid for damages in a criminal sentence, and to discuss the legitimacy of the request, the initial term of enforcement and its settlement.