A natureza declaratória da decisão de progressão de regime: notas sobre o julgamento do HC 115.254 no Supremo Tribunal Federa

• Autores: Patrick Cacicedo
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 124, 2016, págs. 357-368
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The declaratory nature of the decision that grants the regime progression: notes about the trial of HC 115.254 in the Supreme Court
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• Resumen
  • português

    O presente estudo objetiva analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 115.254 e suas inovações no campo da execução penal no Brasil. Além de destacar os efeitos concretos da decisão em tempos de encarceramento em massa, o estudo analisa criticamente o confronto entre as concepções dos dois Tribunais Superiores brasileiros sobre a progressão de regime. O instituto é estudado à luz da garantia constitucional da legalidade e discute a natureza jurídica tanto da decisão judicial que a concede quanto do instituto propriamente dito.

  • English

    This study aims to examine the Supreme Court of Justice decision in HC 115.254 and the innovation caused by it at penal execution field in Brazil. In addition to highlight the impact of that decision in mass imprisonment times, this study critically analyzes the conflict between the opinions of both High Courts of Brazil about regime progression. The regime progression is going to be studied under the legality constitutional guarantee and discuss the juridical nature of both the judicial decision which concedes it as the institute itself.