A posição do interrogatório no rito da lei de drogas e sua (in)compatibilidade com o processo penal constitucional: Uma crítica à jurisprudência do TJRS, TRF4,STJ e STF

• Autores: Augusto Tarradt Vilela
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 124, 2016, págs. 105-141
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The position of the interrogatory on rite of Drugs Act and their (in)compatibility with the constitutional criminal procedure: a critical to the case law of TJRS, TRF4, STJ and STF
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• Resumen
  • English

    The research presented has the pretension to analyze the compatibility, or not, of the change in the moment of the interrogatory established by Law 11.719/2008 to the crimes defined in Law 11.343/2006 (Drugs Act). In accordance with this reform, the interrogatory, in the common procedure, started to be adopted at the end of instruction and trial hearing. The occurrence of this matter resulted directly discussion about the expansion of this new procedural and constitutional interpretation to the special procedures, which is why we developed this study, with the purpose to assess the axiomatic form the viability or not about the new normative order application of the special law, with no exist rules thwarted because of the antinomy. On this evidence, deepens the study to more specific sources as to the applicability of standards, so as to achieve the real goal of elucidating the interrogatory, in according to the Drug Act, is (in)compatible with the socalled constitutional criminal procedure, with a view to ending the remaining discussion and set a more suitable to the subject positioning

  • português

    A pesquisa ora apresentada possui a pretensão de analisar a compatibilidade, ou não, da alteração quanto ao momento do interrogatório estabelecida pela Lei 11.719/2008 aos delitos definidos na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). De acordo com essa reforma, o interrogatório, no procedimento comum, passou a ser realizado ao fim da audiência de instrução e julgamento. A superveniência dessa matéria implicou diretamente discussão sobre a expansão dessa nova interpretação processual-constitucional aos procedimentos de cunho especial, razão pela qual se elaborou este estudo, a fim de aquilatar de forma axiomática a viabilidade ou não de aplicação da nova ordem normativa à lei especial, sem que haja a clara obstaculização em razão de antinomia de regras. Por essas evidências, aprofunda-se o estudo a fontes mais específicas quanto à aplicabilidade das normas, a fim de que se alcance o real objetivo de elucidar se o interrogatório, nos termos da Lei de Drogas, é (in)compatível com o chamado processo penal constitucional, no intuito de findar a discussão remanescente e fixar um posicionamento mais adequado ao tema.