As Golden Shares no ordenamento jurídico português "versus" Troika e União Europeia

• Sérgio Tenreiro Tomás ^[2] ; Dinarco Pimentel ^[1]
  1. [1] Universidade Portucalense

     Universidade Portucalense

     Santo Ildefonso, Portugal

     
  2. [2] Escola Superior de Gestão e Tecnologia de Felgueiras (IPP), Porto, Portugal
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 17, 2015, págs. 273-284
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Golden Shares in Portuguese law "versus" Troika and European Union
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    In 2011, at the height of the great global economic crisis that shook international markets and forced major changes in global political, Portugal, celebrated with the Troika, a memorandum of understanding which bound the Portuguese State to a list of measures, according with Treaty on the Functioning of the European Union and varied case law of Court of Justice of the European Union, the privileged state shareholdings in companies that pursuit private interests - Golden shares – under the risk that foreseen funds cannot be redeemed.

    Like the mentality of other European countries, Portugal, and more specifically the legislature, early expressed the need to fill its "sense of ownership" in the economic and business scope, safeguarding the right of veto on important issues of companies re-privatized, imposing thus their will on behalf of the infamous "public interest", despite the state influence was not proportional to the small participation in the capital.

  • português

    Em 2011, no auge da grande crise económica mundial que abalou os mercados internacionais e obrigou a profundas alterações nas politicas mundiais, Portugal, celebrava com a Troika, um memorando de entendimento que vinculava o Estado Português a um elenco de medidas, entre elas, e na esteira do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e de variada jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, o fim das participações privilegiadas do Estado em empresas que prosseguiam interesses privados - Golden Shares - sob pena dos fundos previstos não poderem ser resgatados.

    À imagem da mentalidade manifestada por outros países europeus, Portugal, e mais concretamente o legislador, desde cedo manifestou a necessidade de preencher o seu “sentimento de propriedade” no âmbito económicoempresarial, salvaguardando o direito de veto sobre assuntos importantes das empresas reprivatizadas, impondo, deste modo, a sua vontade em nome do famigerado “interesse público”, apesar de a influência estatal não ser proporcional à diminuta participação no capital social.