Punitive damages: A indenização de caráter punitivo por danos morais no ordenamento júridico brasileiro

• Autores: Rogério Coutinho Beltrão, Fernando Antônio de Vasconcelos
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 5, Nº. 9, 2014 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 205-225
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen

  • O presente artigo tem por finalidade esclarecer a possibilidade jurídica da aplicação das indenizações punitivas por danos morais, os chamados punitive damages, tecendo considerações acerca da falta de previsão legal e da necessidade da aplicação do instituto em casos específicos, não mais em face do ofendido, mas como garantia a preceitos Constitucionais Sociais e Coletivos, haja vista o princípio da legalidade e da vedação expressa do nosso ordenamento jurídico ao enriquecimento ilícito.