Argumentação e “competência interpretativa” no estado democrático de direito: O papel do gestor público entre o aumento de demandas e a legitimidade das decisões

• Autores: Thereza de Jesus Santos Junqueira
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 5, Nº. 9, 2014 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 251-269
• Idioma: portugués
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  • Estuda-se neste trabalho o papel do gestor público em um Estado Democrático de Direito, em face da requerida legitimidade de suas decisões, com vistas à afetação do destinatário, bem como à abertura do aparato estatal à participação social. Discute-se a centralização das decisões, apresentada muitas vezes como solução para o aumento de demandas, e o confronto desta solução com a legitimidade social que as requerem.