Resumen de Nulidades na imputação criminal: Operação Lava Jato e o art. 383 do CPP
- English
The intention of this article is to analyze the application of article 383 of the Brazilian Criminal Procedure Code towards a constitutionally orientated nullity theory, examining how the emendatio libelli doctrine supports an amorphous system of legal forms, which characterizes an inquisitorial system of criminal imputation.
- português
O presente artigo pretende analisar a aplicação do art. 383 do CPP em face de uma teoria das nulidades constitucionalmente orientada, verificando como a emendatio libelli permite a manutenção de um sistema amorfo de formas jurídicas, elemento caracterizador do sistema inquisitório de imputação de crimes.
