Nulidades na imputação criminal: Operação Lava Jato e o art. 383 do CPP

• Autores: Ricardo Jacobsen Gloeckner
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 122, 2016 (Ejemplar dedicado a: Operação Lava Jato), págs. 281-307
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Nullities on criminal imputation: "Lava Jato Operation" and art. 383 of Brazilian Criminal Procedure Code
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• Resumen
  • English

    The intention of this article is to analyze the application of article 383 of the Brazilian Criminal Procedure Code towards a constitutionally orientated nullity theory, examining how the emendatio libelli doctrine supports an amorphous system of legal forms, which characterizes an inquisitorial system of criminal imputation.

  • português

    O presente artigo pretende analisar a aplicação do art. 383 do CPP em face de uma teoria das nulidades constitucionalmente orientada, verificando como a emendatio libelli permite a manutenção de um sistema amorfo de formas jurídicas, elemento caracterizador do sistema inquisitório de imputação de crimes.