Resumen de A tutela penal do consumidor e o crime de cobrança vexatória de dívidas
A tutela penal do consumidor e o crime de cobrança vexatória de dívidas João Francisco de Assis Este trabalho aborda a tutela penal do consumidor. Procura-se inicialmente conceituar e analisar o Direito Penal do Consumidor dentro do contexto do Direito Econômico. Posteriormente são analisados os objetivos sancionatórios penais de condutas ofensivas às relações de consumo, culminando por estudar o crime de cobrança vexatória de dívidas decorrentes de relações de consumo.
