A tutela penal do consumidor e o crime de cobrança vexatória de dívidas

• Autores: João Francisco de Assis
• Localización: Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, ISSN-e 1516-1579, Vol. 9, Nº. 2, 2006, págs. 419-440
• Idioma: portugués
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  • A tutela penal do consumidor e o crime de cobrança vexatória de dívidas João Francisco de Assis Este trabalho aborda a tutela penal do consumidor. Procura-se inicialmente conceituar e analisar o Direito Penal do Consumidor dentro do contexto do Direito Econômico. Posteriormente são analisados os objetivos sancionatórios penais de condutas ofensivas às relações de consumo, culminando por estudar o crime de cobrança vexatória de dívidas decorrentes de relações de consumo.