O direito social à educação e a constitucionalidade da exigência de contribuição social para custeio do ensino público supeior no Brasil

• Autores: Fulvia Helena de Gioia
• Localización: O direito constitucional e o seu papel na construção do cenário jurídico global / coord. por Fábio da Silva Veiga, Rubén Miranda Gonçalves; Irene Portela (dir.), 2016, ISBN 978-989-99465-4-5, págs. 302-312
• Idioma: portugués
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