Uma reflexão sobre justiça social, políticas públicas e orçamento sob a ótica processual do poder judiciário:: fiscallzacão e controle

• Autores: Maria Helena Couto Fortes
• Localización: Direito Financeiro e Políticas Públicas / coord. por José Marcos Domingues, 2015, ISBN 978-85-62027-64-2, págs. 257-282
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Este estudo busca expor a inafastabilidade de efetivação dos direitos sociais fundamentais, que, em razão de sua natureza, necessitam ser consolidados através de políticas públicas, cujos custos devem estar previstos no orçamento público. Discute, ainda, o papel do Poder Judiciário no controle, fiscalização e efetivação desses direitos, no caso de omissão ou desvio dos demais poderes. Lança, também, um olhar sobre os escopos do processo, e este como instrumento de atuação da jurisdição estatal e sua concepção como método de pacificação social e efetivação dos direitos fundamentais, a partir de um contraditório pleno e participativo, para o alcance da chamada Justiça Social.