Resumen de Direitos sociais: vetor fundamental do orçamento contemporâneo

Karina Brandão Alves de Castro

• O presente trabalho busca refletir sobre o papel do orçamento na efetivação dos direitos sociais. Demonstrar que as leis orçamentárias devem ser subordinadas aos direitos fundamentais e não ao contrario. Longe de ser uma carta ençm branco para o Poder Executivo, o orçamento como instrumento de planejamento e desenvolvimento econômico e social.