Direitos sociais: vetor fundamental do orçamento contemporâneo

• Autores: Karina Brandão Alves de Castro
• Localización: Direito Financeiro e Políticas Públicas / coord. por José Marcos Domingues, 2015, ISBN 978-85-62027-64-2, págs. 231-255
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente trabalho busca refletir sobre o papel do orçamento na efetivação dos direitos sociais. Demonstrar que as leis orçamentárias devem ser subordinadas aos direitos fundamentais e não ao contrario. Longe de ser uma carta ençm branco para o Poder Executivo, o orçamento como instrumento de planejamento e desenvolvimento econômico e social.