O controle de convencionalldade da lei orçamentária em face dos tratados internacionais de direitos humanos: uma demanda estratégica à espera de autores

• Autores: Alexandre Maciel Simões
• Localización: Direito Financeiro e Políticas Públicas / coord. por José Marcos Domingues, 2015, ISBN 978-85-62027-64-2, págs. 105-127
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente estudo versa sobre a possibilidade de tutela judicial do orçamento público a partir da aplicação do controle de convencionalidade na lei orçamentária ânua e no próprio orçamento público, como via de justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais previstos no Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Sendo temática ainda pouco explorada na processualística constitucional e convencional interna, buscou-se, ainda que em síntese, apresentar os principais pontos relativos ao paradigma convencional interamericano dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e às modalidades concentrada e difusa de controle de convencionalidade para ao final, fundamentar a possível tutela judicial do orçamento público pela via da aplicação do aludido controle na lei orçamentária ânua em face dos tratados internacionais de Direitos Humanos.