Políticas públicas e o federalismo fiscal brasileiro

• Autores: Marcus Abraham
• Localización: Direito Financeiro e Políticas Públicas / coord. por José Marcos Domingues, 2015, ISBN 978-85-62027-64-2, págs. 85-103
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O texto trata da implementação das políticas públicas a partir da previsão expressa na Constituição Federal de 1988 de inúmeros direitos fundamentais e sociais, especialmente diante das dificuldades práticas decorrentes do modelo federativo adotado pelo Brasil, país de dimensões continentais e repleto de desigualdades regionais, demográficas, econômicas e sociais, cotejando a distribuição de competências e atribuições com a capacidade financeira dos entes para a sua realização.