Direito financeiro e direito à moradia: a concretização mediante a judicialização

• Autores: José Mauricio Conti, André Castro Carvalho
• Localización: Direito Financeiro e Políticas Públicas / coord. por José Marcos Domingues, 2015, ISBN 978-85-62027-64-2, págs. 67-83
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O direito à moradia é, talvez, um dos menos estudados no direito financeiro, sobretudo em razão das poucas normas jurídicas referentes ao tema. Considerando que a Constituição Federal acabou dando primazia à educação e saúde quanto ao financiamento dessas políticas públicas, as demais -tal como o direito à moradia- ficaram com muito maior discricionariedade do Poder Executivo em matéria do gasto publico, o que permitiu uma gama de possibilidades representada pelos diversos programas governamentais existentes no sector. Por essa razão que este artigo tenta brevemente analisar algumas questões referentes ao direito à moradia e o direito financeiro, relacionando-os no seu aspecto que causa maior impacto nos cofres públicos: a judicialização das políticas públicas.