A atividade financeira do estado e as políticas públicas para os direitos humanos

• Autores: José Marcos Domingues
• Localización: Direito Financeiro e Políticas Públicas / coord. por José Marcos Domingues, 2015, ISBN 978-85-62027-64-2, págs. 29-66
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Após apresentar o conceito e as características da atividade financeira pública, e analisar sua origem e evolução histórico-jurídica, propondo uma releitura dos princípios orçamentários à luz do estágio atual do Estado de Direito, este ensaio aborda a temática dos direitos humanos e das políticas públicas destinadas à sua implementação, seara em que teleologia e garantismo se dão as mãos em defesa da dignidade humana consoante adequada interpretação e aplicação dos ditames constitucionais que justificam e legitimam o controle jurisdicional do orçamento e do gasto público.