A atuação do Poder Judiciário na implementação das políticas públicas ambientais

• Cruz, Paulo Marcio ^[1] ; Bodnar, Zenildo ^[1]
  1. [1] Universidade do Vale do Itajaí

     Universidade do Vale do Itajaí

     Brasil

     
• Localización: Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN-e 2175-2168, Vol. 4, Nº. 1, 2012 (Ejemplar dedicado a: Janeiro/Junho), págs. 81-89
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Judiciary’s role in the implementation of environmental policies
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• Resumen
  • English

    The Judiciary also has the basic duty of protecting the environment. Starting from this premise and using the inductive method, the article discusses the legitimacy of judicial intervention in the implementation of the fundamental ecological duties that are constitutionally assigned to Public Administration. The article is justified due to the lack of specific studies relating the judicial control of public policies with environmental issues, the increasing judicialization of environmental disputes and the strong controversy this issue still raises. It concludes that the Judiciary should be an institutional partner in the task of implementing environmental policies and that its active intervention is legitimate in case of omission by government agencies or officials. Key words: Judiciary, public policies, environment.

  • português

    O Poder Judiciário é também um dos destinatários do dever fundamental de proteção do meio ambiente. A partir desta premissa e com a utilização do método indutivo, investiga-se a legitimidade da intervenção jurisdicional na implementação dos deveres fundamentais ecológicos atribuídos constitucionalmente às Administrações Públicas. Esta pesquisa se justifica em razão da insuficiência de estudos específicos relacionando o controle judicial de políticas públicas com a questão ambiental, da crescente judicialização destes litígios e, além disso, pela intensa controvérsia que o tema ainda suscita. Ao final, conclui-se que o Poder Judiciário deve ser um parceiro institucional na tarefa de implementação das políticas públicas ambientais, sendo legítima a sua intervenção ativa no caso de omissões da Administração Pública. Palavras-chaves: Poder Judiciário, políticas públicas, meio ambiente.