Direito internacional fragmentado e proteção aos direitos humanos: as repercussões para o desenvolvimento dos estados nacionais

• Magalhaes, Jose Luiz Quadros ^[1] ; Weil, Henrique
  1. [1] UFMG
• Localización: Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), ISSN-e 2175-2168, Vol. 2, Nº. 2, 2010 (Ejemplar dedicado a: Julho/Dezembro), págs. 150-155
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Fragmented international law and the protection of human rights: The repercussions in the development of the states
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• Resumen
  • English

    The present essay intends to investigate the possibilities of a constructive dialogue concerning Human Rights. The starting point of this task is the comprehension of the fragmentation process of the contemporary global legal system. The most important mark of this process is the consolidation of the self-contained regimes, which deviates from general norms of International Law, in a way that threatens its unity. Such regimes seek to regulate disciplines of particularly high degrees of technical expertise. It demands legal lawyers to develop mechanisms capable of understanding the peculiarities of international relations. In such a context, the search for an element capable of granting certain unity amidst fragmentation becomes paramount. Key words: international law, fragmentation and unity, public policy.

  • português

    O presente artigo pretende investigar a possibilidade de um diálogo construtivo em torno dos Direitos Humanos, tendo em vista uma ordem jurídica global contemporânea que se encontra em processo de fragmentação. A marca essencial desse processo é a consolidação de regimes autossuficientes, que se afastam das normas gerais de Direito Internacional, de modo a comprometer sua unidade. Tais regimes buscam tutelar disciplinas de elevada especificidade técnica, exigindo do operador legal o desenvolvimento de mecanismos capazes de compreender as peculiaridades das relações internacionais. Nesse contexto, a busca por um elemento capaz de conferir certa unidade em meio à fragmentação revela-se tarefa primordial. Palavras-chave: Direito Internacional, fragmentação e unidade, políticas públicas.