Resumen de Um Olhar sobre a Lei 9.795/99 que dispõe sobre a Educação Ambiental e Institui a Política Nacional de Educação Ambiental
Fundamental ao processo de construção da cidadania e efetivação dos direitos humanos o conhecimento por parte dos cidadãos e da sociedade civil organizada de quais são seus direitos, onde eles estão e em que medida eles podem ser exercidos. Diante disso, cumpre ao operador do direito a missão de fazer chegar a norma a toda a sociedade, portanto, o presente artigo traz uma análise sistêmica da Lei 9.795/99 que dispõe sobre a educação ambiental e institui a política nacional de educação ambiental no Brasil. Destaca as principais características da lei, seus princípios, normas e diretrizes que devem ser observadas pelo poder público e conhecida pelos cidadãos em seu conjunto.
