Um Olhar sobre a Lei 9.795/99 que dispõe sobre a Educação Ambiental e Institui a Política Nacional de Educação Ambiental

• Autores: José Cláudio Rocha
• Localización: Global Education Magazine, ISSN-e 2255-033X, Nº. 8, 2014, págs. 26-30
• Idioma: portugués
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  • Fundamental ao processo de construção da cidadania e efetivação dos direitos humanos o conhecimento por parte dos cidadãos e da sociedade civil organizada de quais são seus direitos, onde eles estão e em que medida eles podem ser exercidos. Diante disso, cumpre ao operador do direito a missão de fazer chegar a norma a toda a sociedade, portanto, o presente artigo traz uma análise sistêmica da Lei 9.795/99 que dispõe sobre a educação ambiental e institui a política nacional de educação ambiental no Brasil. Destaca as principais características da lei, seus princípios, normas e diretrizes que devem ser observadas pelo poder público e conhecida pelos cidadãos em seu conjunto.