Resumen de Precificação de produtos (Lei n° 10.962/04).: Inconstitucionalidade.

Renato Franco de Almeida, Aline Bayerl Coelho

• English

  This study examines the unconstitutionality of an ordinary law known in Brazil as �lei de precificação�, which is related to information about goods, in view of the negative response of the legislator to guarantee the effectiveness of the principle of dignity of human beings and the principle of information.

• português

  Neste estudo, analisa-se a inconstitucionalidade da lei de precificação ante a negação do legislador em concretizar o princípio da dignidade humana e da informação.