Precificação de produtos (Lei n° 10.962/04).: Inconstitucionalidade.

• Autores: Renato Franco de Almeida, Aline Bayerl Coelho
• Localización: Meritum, ISSN-e 2238-6939, Vol. 1, Nº. 1, 2006, págs. 151-178
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The brazilian ordinary Law nº 10.962/04 (related to information about goods).: Unconstitutionality.
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• Resumen
  • English

    This study examines the unconstitutionality of an ordinary law known in Brazil as �lei de precificação�, which is related to information about goods, in view of the negative response of the legislator to guarantee the effectiveness of the principle of dignity of human beings and the principle of information.

  • português

    Neste estudo, analisa-se a inconstitucionalidade da lei de precificação ante a negação do legislador em concretizar o princípio da dignidade humana e da informação.